Órgãos
Reguladores
Quem fiscaliza o dinheiro das apostas no Brasil? Conheça as entidades responsáveis por manter o jogo limpo.
O Papel da SPA
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, é o órgão central de fiscalização. Criada em 2024, ela é responsável por:
- Emitir e gerenciar as licenças de operação para as casas de apostas.
- Monitorar as atividades para garantir a integridade dos jogos e a prevenção à lavagem de dinheiro.
- Assegurar o cumprimento das políticas de Jogo Responsável e proteção ao apostador.
- Aplicar sanções e multas em caso de descumprimento da Lei 14.790/23.
A SPA é o principal canal de comunicação entre o governo, as operadoras e os apostadores, garantindo um ambiente de apostas seguro e transparente para todos.