A Lei
14.790 / 23
O marco regulatório que transformou o mercado de apostas no Brasil, trazendo segurança jurídica e fiscal.
O que diz o texto oficial?
A Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, estabelece as diretrizes para a exploração comercial de apostas de quota fixa (as "bets") no território nacional.
Exigências para Casas
- • Outorga de R$ 30 milhões.
- • Sede administrativa no Brasil.
- • Sócios brasileiros detendo ao menos 20%.
Proteção ao Jogador
- • Proibição de apostas para menores.
- • Criptografia de dados bancários.
- • Prazos rígidos para pagamento.
Compliance e Fiscalização
A fiscalização cabe à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). O descumprimento pode levar à cassação imediata da licença e multas milionárias.